A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta sexta-feira (18), em cerimônia no Palácio Planalto, os projetos de lei que criam a Comissão Nacional da Verdade e a Lei de Acesso à Informação, que termina com o sigilo eterno de documentos públicos. Compareceram ao evento, além de ministros, parlamentares e militantes da área de direitos humanos.
Os temas das duas leis são caros à presidente, que, na juventude, militou contra a repressão da ditadura militar.
"Este 18 de novembro de 2011 é uma data histórica para o Brasil e o dia que comemoramos e iremos comemorar a transparência e celebrar a verdade. É grande o meu orgulho em sancionar as duas leis", disse a presidente. "Com a vigência das duas leis, o cidadão ganha mais perante o Estado: mais poder de controle de fiscalização, e o que reverter a um benefício para toda a sociedade e no fornecimento da cidadania”, complementou, para arrematar: "O sigilo não oferecerá nunca mais guarida ao desrespeito aos direitos humanos no Brasil".
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A Lei de Acesso à Informação encerra a discussão sobre o sigilo eterno de documentos públicos e estabelece o prazo máximo de 50 anos para que as informações públicas classificadas como “ultrassecretas” continuem fora do acesso ao cidadãos.
Enviada ao Congresso em 2009, ainda no governo Lula, a proposta estabelece que os governos federal, estaduais e municipais passem a permitir o acesso a dados e documentos quando forem solicitados, inclusive aqueles produzidos durante a ditadura militar (1964-1985).
Comissão da Verdade
A Comissão da Verdade é o grupo governamental que tem como objetivo investigar as violações aos direitos humanos ocorridas entre 1964 e 1988. Aprovada no fim de outubro no Congresso Nacional, o projeto conseguiu voltar ao Executivo com texto semelhante ao enviado no ano passado.
Ela será composta por sete membros indicados pela própria presidenta - formato questionado pela oposição ao governo no Congresso. No entanto, as reivindicações não conseguiram apoio suficiente para imprimir alguma mudança no texto do projeto.
Ainda não há previsão oficial de quando as indicações serão feitas.
Ao serem nomeados, os integrantes do colegiado terão seis meses para organizar um plano de trabalho, e apenas após este período, ela deve começar as atividades, que deverão ser finalizadas em um período de dois anos, quando o grupo divulgará um relatório listando as violações encontradas.
Os temas das duas leis são caros à presidente, que, na juventude, militou contra a repressão da ditadura militar.
"Este 18 de novembro de 2011 é uma data histórica para o Brasil e o dia que comemoramos e iremos comemorar a transparência e celebrar a verdade. É grande o meu orgulho em sancionar as duas leis", disse a presidente. "Com a vigência das duas leis, o cidadão ganha mais perante o Estado: mais poder de controle de fiscalização, e o que reverter a um benefício para toda a sociedade e no fornecimento da cidadania”, complementou, para arrematar: "O sigilo não oferecerá nunca mais guarida ao desrespeito aos direitos humanos no Brasil".
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A Lei de Acesso à Informação encerra a discussão sobre o sigilo eterno de documentos públicos e estabelece o prazo máximo de 50 anos para que as informações públicas classificadas como “ultrassecretas” continuem fora do acesso ao cidadãos.
Enviada ao Congresso em 2009, ainda no governo Lula, a proposta estabelece que os governos federal, estaduais e municipais passem a permitir o acesso a dados e documentos quando forem solicitados, inclusive aqueles produzidos durante a ditadura militar (1964-1985).
Comissão da Verdade
A Comissão da Verdade é o grupo governamental que tem como objetivo investigar as violações aos direitos humanos ocorridas entre 1964 e 1988. Aprovada no fim de outubro no Congresso Nacional, o projeto conseguiu voltar ao Executivo com texto semelhante ao enviado no ano passado.
Ela será composta por sete membros indicados pela própria presidenta - formato questionado pela oposição ao governo no Congresso. No entanto, as reivindicações não conseguiram apoio suficiente para imprimir alguma mudança no texto do projeto.
Ainda não há previsão oficial de quando as indicações serão feitas.
Ao serem nomeados, os integrantes do colegiado terão seis meses para organizar um plano de trabalho, e apenas após este período, ela deve começar as atividades, que deverão ser finalizadas em um período de dois anos, quando o grupo divulgará um relatório listando as violações encontradas.
Com Informações da Uol
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